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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce224664
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e a doutrina e jurisprudência correlatas, julgue o item a seguir.Desde que preenchidos os requisitos legais, as funções públicas, tais quais os cargos e empregos públicos, também são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas

✅ CERTO. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, I, expressamente admite o acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, desde que observados os requisitos legais. A afirmativa reproduz fielmente o texto constitucional.

O dispositivo constitucional é claro:

Art. 37CF/88

"os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"

A locução "na forma da lei" revela que essa norma é de eficácia limitada em relação aos estrangeiros: ela depende de lei infraconstitucional que estabeleça as condições para o acesso. Até que sobrevenha a lei regulamentadora, o estrangeiro não pode investir-se em cargo, emprego ou função pública. Contudo, a permissão constitucional existe, e o item está correto ao afirmar que, preenchidos os requisitos legais, as funções públicas (assim como cargos e empregos) são acessíveis aos estrangeiros.

✅ CERTO.

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