Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2025

Aplicabilidade imediata das normas de direitos fundamentais

✅ CERTO. O art. 5º, §1º da Constituição Federal de 1988 determina que "as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5º, inteham o rol dos direitos e garantias fundamentais, logo gozam dessa aplicabilidade imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

A afirmação do enunciado está em plena conformidade com o texto constitucional. A doutrina classifica tais normas como de eficácia plena (ou contida, conforme o caso), mas, em qualquer hipótese, são autoaplicáveis e vinculam os Poderes Públicos desde a promulgação da Constituição. Não há necessidade de lei integrativa para que produzam efeitos jurídicos.

✅ CERTO — a assertiva reproduz corretamente o comando do §1º do art. 5º da CF/88, que consagra a aplicação imediata das normas de direitos e garantias fundamentais, categoria na qual se inserem os direitos e deveres individuais e coletivos.