Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2025
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce224704
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
No que se refere à teoria geral, às fontes e aos tratados relativos a direitos humanos, julgue o item seguinte, considerando, no que couber, o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores.Podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), sem distinção de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou de outra natureza, todos os seres humanos que sejam cidadãos de Estado soberano politicamente organizado, ainda que este não seja país-membro da DUDH.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Declaração Universal dos Direitos Humanos — Titularidade Universal
Gabarito: Errado. O item está incorreto. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) proclama direitos inerentes a todos os seres humanos, sem qualquer condicionante de cidadania, nacionalidade ou pertencimento a um Estado soberano. O item erra ao exigir que a pessoa seja "cidadão de Estado soberano politicamente organizado" e ao mencionar "país-membro da DUDH" — conceito que não existe, pois a DUDH é uma resolução da Assembleia Geral da ONU, não um tratado com adesão formal.
Análise do item — ❌ Errado
O enunciado restringe indevidamente o alcance universal da DUDH. O artigo 2º da Declaração (citado de forma parafraseada, pois não consta na fonte canônica) estabelece que "toda pessoa tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição".
A universalidade é a pedra angular dos direitos humanos: eles não dependem de vínculo político ou de cidadania. A DUDH se aplica a todos os indivíduos, inclusive apátridas, estrangeiros em situação irregular, refugiados, etc. A condição de "cidadão de Estado soberano" é completamente estranha ao texto da Declaração.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta associar a titularidade dos direitos humanos à cidadania e à existência de um Estado "membro" da DUDH. O candidato pode cair ao pensar que a DUDH é um tratado que exige ratificação; na verdade, é uma declaração de princípios que não depende de adesão formal e cujos direitos são inatos a toda pessoa.
Conclusão: O item restringe artificialmente o alcance da DUDH, contrariando o princípio da universalidade. Portanto, está Errado.