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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce224707
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
No que diz respeito ao acesso à informação, à proteção de dados e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obtenção, por qualquer interessado, ressalvadas as exceções, de informação relativa aos resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Acesso à Informação – Abrangência do Direito

✅ CERTO. A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) garante a qualquer interessado, ressalvadas as exceções legais (como informações sigilosas), o acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo poder público, incluindo expressamente aquelas relativas a resultados de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo. A afirmação está de acordo com o princípio da transparência ativa e passiva que norteia a LAI.

O enunciado descreve corretamente o alcance do direito de acesso, que abrange dados sobre a fiscalização e o controle da administração pública. Não há qualquer restrição no texto legal que exclua tais informações do rol de informações passíveis de solicitação. Pelo contrário, a LAI visa justamente permitir o controle social sobre a gestão pública, e as informações de auditoria e tomada de contas são essenciais para esse fim.

✅ CERTO.

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