Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce224717
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Julgue o item a seguir relativo à aplicabilidade das normas constitucionais, às classificações da Constituição Federal de 1988 e aos direitos e garantias fundamentais.As normas de eficácia contida podem ser aplicadas sem a necessidade de serem complementadas por uma lei.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Classificação das normas constitucionais quanto à eficácia
✅ CERTO. As normas de eficácia contida são autoaplicáveis, ou seja, já produzem todos os seus efeitos desde a promulgação da Constituição, independentemente de lei regulamentadora. A lei posterior pode, quando muito, restringir seu alcance, mas não é condição para sua aplicação.
A classificação das normas constitucionais quanto à eficácia, tradicional na doutrina brasileira (José Afonso da Silva, entre outros), divide-se em:
Normas de eficácia plena: autoaplicáveis e não restringíveis.
Normas de eficácia contida: autoaplicáveis, mas restringíveis por lei.
Normas de eficácia limitada: dependem de lei integradora para produzir efeitos.
A afirmação do enunciado refere-se exatamente às normas de eficácia contida: elas já podem ser aplicadas sem complementação legislativa. A lei eventualmente editada apenas estabelece restrições, não é requisito para a incidência da norma.
Gabarito: ✅ Certo.
PEGA ESSA DICA!
PROMULGADAS/OUTORGADAS - Povo x Outros
Promulgadas = originam do POVO (democráticas, votadas); Outorgadas = impostas por OUTROS (governante, sem participação popular)