Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce224721
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente.Salvo as hipóteses de exigência de quórum qualificado, a regra geral é que as deliberações das comissões de cada casa legislativa federal sejam tomadas por maioria simples de votos, exigindo-se a presença da maioria absoluta de seus membros.
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GabaritoC — Certo
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Poder Legislativo: Quórum de Deliberação (Art. 47 da CF)
✅ CERTO. O item está correto porque reproduz exatamente a regra geral prevista no art. 47 da Constituição Federal para as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões: maioria simples de votos (maioria dos presentes), desde que esteja presente a maioria absoluta dos membros (quórum de instalação/deliberação). A própria Constituição abre exceção quando exige quórum qualificado (ex.: dois terços para autorizar processo criminal contra o Presidente da República, art. 51, I; dois terços para julgar crimes de responsabilidade, art. 52, parágrafo único).
O art. 47 funciona como cláusula geral: enquanto não houver exigência específica de quórum maior (maioria absoluta para aprovação – por exemplo, art. 52, XI –, dois terços, três quintos), a aprovação dá-se por maioria dos votos, computados os presentes, e a reunião só pode deliberar se estiver presente mais da metade dos membros.
Deliberação (art. 47 CF)
1Quórum de presença
Maioria absoluta dos membros
2Quórum de aprovação (regra)
Maioria simples dos presentes
3Exceções (quórum qualificado)
Maioria absoluta
Dois terços
Três quintos
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NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar: "Presença = maioria absoluta; Aprovação = maioria simples (dos presentes)". Essa dualidade é a essência do art. 47. Não confunda: maioria simples é relativa aos presentes; maioria absoluta é relativa ao total de membros. O quórum de presença é sempre maioria absoluta; o quórum de aprovação, em regra, é maioria simples.