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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce224722
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
No que diz respeito às normas constitucionais relativas à organização político-administrativa do Estado, à administração pública, ao Poder Legislativo e às finanças públicas, julgue o item subsequente.O servidor estável colocado em disponibilidade faz jus à remuneração integral até o seu adequado aproveitamento em outro cargo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Servidores Públicos – Disponibilidade e Remuneração

❌ ERRADO. O servidor estável colocado em disponibilidade recebe remuneração proporcional ao tempo de serviço, e não integral. A afirmação contraria o disposto no art. 41, §3º da Constituição Federal (com a redação dada pela EC 19/1998), que é reproduzida em idêntico teor nas constituições estaduais.

Art. 36, §3CE-PR-1989

“Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.”

A EC 19/1998 alterou o texto original da CF para fixar expressamente a proporcionalidade, eliminando qualquer dúvida sobre a integralidade. Portanto, a banca explora a troca sutil entre os adjetivos “integral” e “proporcional”.

NÃO CAIA NESSA!

A banca substitui o termo “proporcional ao tempo de serviço” por “integral”. Essa troca é clássica em questões de disponibilidade – decore o texto exato do §3º do art. 41 da CF/88.

PEGA ESSA DICA!

Sempre que a questão falar em disponibilidade de servidor estável, lembre-se: a remuneração é proporcional, nunca integral. Grave também que a EC 19/1998 foi quem estabeleceu essa regra.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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