Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2025

Competência da Justiça do Trabalho para ações sobre penalidades administrativas

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas, incluindo aquelas relativas a penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Esse entendimento é consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como ilustra a Súmula 736 do STF.

A banca testa o conhecimento sobre a competência material da Justiça do Trabalho, especialmente após a EC 45/2004, que ampliou o âmbito do art. 114 da Constituição Federal. O item descreve precisamente uma hipótese em que a controvérsia decorre de relação de trabalho, cabendo à Justiça especializada apreciá-la.

Súmula 736 do STF:

"Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores."

Embora a súmula mencione especificamente segurança, higiene e saúde, o STF, em reiteradas decisões, estende essa competência para qualquer descumprimento de normas trabalhistas que fundamente uma ação, inclusive penalidades administrativas. Assim, o item está em conformidade com a orientação constitucional e jurisprudencial.

✅ CERTO.