Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce224726
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
No que concerne a aspectos relativos às normas jurídicas, julgue o item a seguir.O texto de um artigo de uma determinada lei pode contemplar mais de uma norma jurídica.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Normas jurídicas – Possibilidade de múltiplas normas em um artigo

✅ CERTO. É perfeitamente possível que um único artigo de lei contenha mais de uma norma jurídica. Isso ocorre porque o artigo, como unidade formal de articulação legislativa, pode abrigar diversos comandos, princípios ou regras em seus parágrafos, incisos e alíneas. A LINDB, por exemplo, possui artigos que reúnem múltiplas disposições normativas. Trata-se de uma questão de técnica legislativa e interpretação: o número de normas não se confunde com a estrutura formal do artigo. A banca cobra o conceito básico de que a norma jurídica é o conteúdo prescritivo, e o artigo é o continente, que pode conter vários conteúdos.

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce224726