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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce224728
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas, independentemente de culpa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade pessoal do agente público na LINDB

❌ ERRADO. O agente público responde pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas apenas em caso de dolo ou erro grosseiro, e não independentemente de culpa. A expressão "independentemente de culpa" caracterizaria responsabilidade objetiva, o que não se aplica ao agente público nesse contexto.

Art. 28LINDB

Art. 28 — "O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro."

A banca tenta confundir o candidato com a ideia de responsabilidade objetiva (independente de culpa), que é a regra para a Administração Pública (art. 37, §6º, CF), mas não para o agente público pessoalmente. A LINDB exige dolo (intenção) ou erro grosseiro (falha grave e evidente) para que haja responsabilização pessoal. Assim, a afirmativa está incorreta.

Gabarito: Errado (E).

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