Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Civil›Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce224729
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Médio
Com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.As decisões administrativas que implicarem nova orientação sobre norma de conteúdo determinado devem prever regime de transição para que essa nova diretriz seja legitimamente exigida dos administrados.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Regime de Transição
Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque o art. 23 da LINDB determina a previsão de regime de transição apenas para decisões que estabeleçam nova orientação sobre norma de conteúdo indeterminado, e não para norma de conteúdo determinado como sustenta o enunciado.
A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 23LINDB
Art. 23 – “A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.”
Observe que a exigência do regime de transição está vinculada ao conteúdo indeterminado da norma. Para normas de conteúdo determinado (claras, objetivas), não há essa obrigatoriedade. Portanto, a troca do termo “indeterminado” por “determinado” torna a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sutilmente “indeterminado” por “determinado”. O candidato desatento pode marcar “Certo” por reconhecer a ideia geral do regime de transição, sem perceber que a condição essencial (conteúdo indeterminado) foi invertida.