Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) – Art. 30
Gabarito: Certo (C). O art. 30 da LINDB determina que as autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, podendo editar regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. O parágrafo único estabelece que esses instrumentos têm caráter vinculante para o órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão. A assertiva reproduz exatamente essa previsão, estando correta.
Art. 30LINDB
Art. 30 — As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas. Parágrafo único — Os instrumentos previstos no caput deste artigo terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta porque reproduz o teor do caput e do parágrafo único do art. 30 da LINDB. Os instrumentos editados pelas autoridades públicas (regulamentos, súmulas administrativas, respostas a consultas) possuem caráter vinculante para o órgão ou entidade a que se destinam, e podem ser revistos posteriormente, exatamente como previsto na Lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa E (Errado) é incorreta, pois o enunciado está em plena conformidade com o disposto no art. 30, parágrafo único, da LINDB. A afirmação de que o item é errado contraria o texto expresso da lei, que confere caráter vinculante a tais instrumentos, admitindo revisão posterior.
Gabarito: Certo (C).