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Questão de Auditoria Governamental — Controle Externo — CESPE / CEBRASPE 2025

Auditoria GovernamentalControle Externo
Código
ce224747
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, à defesa do Estado e das instituições democráticas, à organização dos Poderes do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue, consoante o disposto na CF e o entendimento do STF.A pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União prescreve em cinco anos, contudo essa prescrição será interrompida se os atos de investigação implicarem diretamente os responsáveis, que deverão ser cientificados de forma tempestiva.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição da pretensão punitiva do TCU

Gabarito: Certo (C). A pretensão punitiva do Tribunal de Contas da União prescreve em cinco anos, e essa prescrição é interrompida quando atos de investigação implicam diretamente os responsáveis, desde que eles sejam cientificados tempestivamente, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 899).

A banca cobra o entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 636.553 (Tema 899) e em outros precedentes, como o MS 36.561. O Tribunal de Contas da União exerce função punitiva administrativa, e o prazo prescricional é de cinco anos, contados do término do exercício financeiro em que ocorreu o ato ou da data em que o fato se tornou conhecido. A interrupção da prescrição exige que o responsável seja formalmente cientificado do ato investigatório, não bastando a simples instauração sigilosa do procedimento.

Como a questão reproduz fielmente esse entendimento, está correta.

Gabarito: Certo (C).

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