Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2025
Direito Civil›Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
ce224750
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
No que diz respeito às fontes do direito, às normas jurídicas e às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item a seguir.O ordenamento jurídico brasileiro é regido pela primazia da lei, razão pela qual os costumes não são considerados uma fonte do direito.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Fontes do Direito – Costumes na LINDB
❌ ERRADO. O ordenamento jurídico brasileiro reconhece os costumes como fonte do direito, ainda que de forma subsidiária. A afirmação de que "os costumes não são considerados uma fonte do direito" é falsa, pois a própria Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) prevê expressamente os costumes como meio de integração normativa.
A LINDB, em seu artigo 4º, determina que, quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Isso significa que os costumes integram o rol das fontes formais do direito, ocupando posição secundária em relação à lei, mas com plena validade.
A banca utiliza a expressão "primazia da lei" de forma correta, mas a conclusão extraída está errada: a primazia não exclui outras fontes; apenas estabelece uma hierarquia. Assim, o item está incorreto.
Fontes do direito (LINDB)
1Primárias
Lei (primazia)
2Subsidiárias (art. 4º)
Analogia
Costumes
Princípios gerais do direito
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que a LINDB (art. 4º) é a base para as fontes subsidiárias. Nas provas, sempre que aparecer a negação dos costumes como fonte, desconfie – a lei expressamente os menciona.