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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2025

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce224758
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item seguinte, considerando a Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n.º 4.377/2002), o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF).O controle de convencionalidade pode ser definido como a confrontação, para fins de compatibilização, entre as normas produzidas no âmbito interno e os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que tenham sido incorporados ao direito brasileiro.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de Convencionalidade

Gabarito: ✅ CERTO. A definição apresentada no item corresponde ao conceito doutrinário de controle de convencionalidade: a verificação de compatibilidade entre as normas internas e os tratados internacionais de direitos humanos já incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é justamente assegurar a harmonização da legislação doméstica com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado, sem a necessidade de menção ao status hierárquico (emenda constitucional ou supralegal). A afirmação está correta.

Justificativa

O controle de convencionalidade é um instrumento de fiscalização que incide sobre as leis e demais atos normativos internos, confrontando-os com tratados de direitos humanos em vigor no Brasil. A doutrina e a jurisprudência do STF reconhecem essa prática, independentemente do status do tratado (constitucional, supralegal ou legal). O item reproduz fielmente esse entendimento, sem qualquer imprecisão.

Conclusão

A proposição está correta. Gabarito: C (Certo).

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