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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2025

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce224759
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
Julgue o item seguinte, considerando a Resolução n.º 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto n.º 4.377/2002), o controle de convencionalidade e os direitos humanos na Constituição Federal de 1988 (CF).O STF reconheceu que os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos não aprovados na forma prevista na CF, mas já incorporados ao direito pátrio, têm natureza supralegal.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Hierarquia dos tratados de direitos humanos no Brasil

Gabarito: Certo. O STF, no julgamento do RE 466.343, consolidou o entendimento de que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que não foram aprovados pelo rito especial do art. 5º, § 3º da CF (dois turnos em cada Casa, três quintos dos votos) possuem natureza supralegal, ou seja, situam-se acima da legislação ordinária, mas abaixo da Constituição. Esse é o status dos tratados incorporados antes da EC 45/2004 ou daqueles que, embora posteriores, não seguiram o rito qualificado.

Art. 5, §3CF/88

Art. 5º, § 3º da Constituição Federal: "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais."

A assertiva reproduz exatamente a posição firmada pelo STF: os tratados não aprovados nessa forma têm hierarquia supralegal. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO.

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