Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — CESPE / CEBRASPE 2025

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
ce224761
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2025
Nível
Superior
A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.São expressamente vedadas pela Lei de Acesso à Informação quaisquer exigências referentes aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação – Exigências sobre motivos do pedido

Gabarito: Certo. A afirmação está correta porque a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) veda expressamente que sejam exigidas justificativas ou motivos para o pedido de informação de interesse público, conforme seu art. 10, §1º.

A Lei 12.527/2011 estabelece que o pedido de acesso à informação deve conter apenas a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedada qualquer exigência relativa aos motivos determinantes da solicitação. Isso garante o direito fundamental de acesso à informação sem necessidade de justificativa do interesse do cidadão.

Portanto, a assertiva está correta. ✅ CERTO

Link permanente: /questoes/ce224761