Administração Pública – Subsídio de Servidores em Carreira
✅ CERTO. A afirmação está correta. O art. 39, § 8º, da Constituição Federal estabelece que a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º, que determina o subsídio em parcela única, vedados acréscimos de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido o disposto no art. 37, X e XI (que inclui o teto salarial).
Art. 39, §8CF/88
Art. 39, § 8º — "A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º."
Art. 39, § 4º — "O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI."
O termo "poderão" revela que se trata de uma faculdade do legislador, não de obrigatoriedade. A referência ao teto salarial está contemplada no art. 37, XI, que fixa o limite remuneratório. Portanto, a assertiva está em plena consonância com a literalidade constitucional.
Gabarito: Certo (C).