Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2025

Administração Pública – Vedações Constitucionais à Incorporação de Vantagens Temporárias

❌ ERRADO. A afirmação contraria a vedação expressa prevista no art. 39, § 9º da Constituição Federal, que proíbe a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo, sem qualquer exceção temporal. Não há previsão de prazo de 10 anos ou qualquer outra condição que admita tal incorporação.

A assertiva tenta criar uma exceção inexistente, afirmando que a incorporação seria permitida após o recebimento da vantagem por mais de 10 anos. No entanto, o texto constitucional é categórico: a incorporação é vedada em qualquer hipótese, independentemente do tempo de percepção. Portanto, a afirmação está incorreta.

Gabarito: E (Errado).