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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2025

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce224819
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
UNB
Ano
2025
Nível
Médio
O brasileiro nato somente poderá ser extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Direitos da Nacionalidade – Extradição

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O brasileiro nato nunca pode ser extraditado, nem mesmo por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. A Constituição Federal, no art. 5º, LI, estabelece a regra de não extradição para qualquer brasileiro, mas abre exceção apenas para o brasileiro naturalizado, e somente nas hipóteses de crime comum anterior à naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes posterior. Logo, o brasileiro nato (originário) não se enquadra em nenhuma dessas exceções.

Extradição de brasileiro (art. 5º, LI)
  • 1Nato
    • Nunca extraditado
  • 2Naturalizado
    • Crime comum anterior à naturalização
    • Tráfico ilícito posterior
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato aplicando ao nato a exceção que é exclusiva do naturalizado. Lembre-se: a regra geral é a inextraditabilidade de todo brasileiro; a única brecha constitucional é para o naturalizado, e mesmo assim restrita às duas hipóteses do art. 5º, LI. O nato está sempre protegido contra a extradição.

Conclusão: ❌ ERRADO.

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