Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2025
- Código
- ce224819
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- UNB
- Ano
- 2025
- Nível
- Médio
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. O brasileiro nato nunca pode ser extraditado, nem mesmo por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. A Constituição Federal, no art. 5º, LI, estabelece a regra de não extradição para qualquer brasileiro, mas abre exceção apenas para o brasileiro naturalizado, e somente nas hipóteses de crime comum anterior à naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico de entorpecentes posterior. Logo, o brasileiro nato (originário) não se enquadra em nenhuma dessas exceções.
A banca tenta confundir o candidato aplicando ao nato a exceção que é exclusiva do naturalizado. Lembre-se: a regra geral é a inextraditabilidade de todo brasileiro; a única brecha constitucional é para o naturalizado, e mesmo assim restrita às duas hipóteses do art. 5º, LI. O nato está sempre protegido contra a extradição.
Conclusão: ❌ ERRADO.
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