Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — CESPE / CEBRASPE 2025

Indissolubilidade do vínculo federativo

Gabarito: Errado. A afirmação é falsa porque a Constituição Federal, em seu art. 1º, estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Isso significa que o vínculo federativo é permanente e não admite o direito de secessão, ainda que submetido a plebiscito. Portanto, não há possibilidade jurídica de separação de qualquer ente federado.

O erro está em sugerir que a secessão poderia ser viabilizada mediante consulta popular (plebiscito). A indissolubilidade é cláusula pétrea implícita da federação brasileira, e qualquer ato tendente a desmembrar a União é inconstitucional, não podendo ser legitimado nem mesmo por manifestação popular.

❌ ERRADO.