Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- ce224889
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Verificada a existência de parcela de solo urbano cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor, mediante lei específica para a área incluída, poderá o poder público municipal promover
- Aa cobrança de IPTU retroativo sob a área urbana em questão.
- Ba aplicação de multa, sob pena de desapropriação da área.
- Co parcelamento compulsório do solo urbano.
- Da notificação do proprietário para liberação imediata da área.
- Ea desapropriação com prévia e justa indenização em dinheiro.