Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana — CESPE / CEBRASPE 2026
Legislação Federal›Lei nº 13.465 de 2017 - Regularização Fundiária Urbana
Código
ce224890
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que se refere à aprovação ambiental aplicável à Regularização Fundiária Urbana (REURB), prevista na Lei n.º 13.465/2017, assinale a opção correta.
ACorresponde à aprovação urbanística, quando não houver órgão ambiental municipal.
BCorresponde à aprovação municipal, quando houver aprovação urbanística.
CCorresponde à aprovação urbanística para fins de aprovação municipal.
DExige-se órgão ambiental municipal capacitado para a sua emissão.
EPoderá ser feita pelo estado, quando o município não dispuser de capacidade técnica.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Poderá ser feita pelo estado, quando o município não dispuser de capacidade técnica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regularização Fundiária Urbana (REURB) — Aprovação Ambiental
Gabarito: letra E. A Lei nº 13.465/2017, que institui a REURB, prevê que a aprovação ambiental para áreas urbanas informais pode ser realizada pelo estado quando o município não dispuser de capacidade técnica para tanto. Essa é a regra que resolve a questão.
A banca testa o conhecimento sobre a competência supletiva do estado em matéria ambiental dentro do procedimento da REURB. O dispositivo legal estabelece que o órgão ambiental municipal tem preferência, mas, na sua ausência ou incapacidade técnica, o estado assume essa competência.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a aprovação ambiental "corresponde à aprovação urbanística, quando não houver órgão ambiental municipal". Isso é falso: a aprovação ambiental é autônoma e não se confunde com a urbanística. Além disso, mesmo sem órgão municipal, a aprovação ambiental pode ser feita pelo estado, não simplesmente equiparada à aprovação urbanística.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a aprovação ambiental "corresponde à aprovação municipal, quando houver aprovação urbanística". Incorreto: a aprovação ambiental não é mera correspondência da aprovação urbanística; são procedimentos distintos. A aprovação ambiental é condição para a REURB, mas não se confunde com a urbanística.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que "corresponde à aprovação urbanística para fins de aprovação municipal". Mais uma vez, há confusão entre os dois tipos de aprovação. A aprovação ambiental é independente e não se reduz a um subprocedimento da aprovação municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Exige-se órgão ambiental municipal capacitado para a sua emissão." A lei não exige que o órgão ambiental municipal seja capacitado; se o município não tiver capacidade técnica, o estado pode emitir a aprovação. A alternativa D é muito rígida e contraria a regra de supletividade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
"Poderá ser feita pelo estado, quando o município não dispuser de capacidade técnica." Exato. A Lei nº 13.465/2017 prevê que, na ausência de órgão municipal capacitado ou em caso de incapacidade técnica, o estado pode realizar a aprovação ambiental. Essa é a alternativa que reflete corretamente o texto legal.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que a REURB prioriza o órgão municipal para a aprovação ambiental, mas admite a supletividade estadual quando o município não tiver condições técnicas. Esse é um ponto recorrente em provas sobre o tema.