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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
ce224892
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No que diz respeito ao regime de afetação dos loteamentos, previsto na Lei n.º 6.766/1979, assinale a opção correta.
  1. AO patrimônio de afetação constitui-se mediante averbação de termo do loteador no Registro de Imóveis.
  2. BOs recursos financeiros do patrimônio de afetação podem ser administrados por terceiro legalmente habilitado.
  3. CAinda que o loteamento seja objeto de financiamento, a comercialização dos lotes será de livre disposição.
  4. DO patrimônio de afetação corresponde a fração do patrimônio geral do loteador.
  5. EO loteador não responderá pelos prejuízos causados ao patrimônio de afetação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O patrimônio de afetação constitui-se mediante averbação de termo do loteador no Registro de Imóveis.

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