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Questão de Controle Externo — Eficácia das Decisões dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2026

Controle ExternoEficácia das Decisões dos Tribunais de Contas
Código
ce224903
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador
No exercício do controle externo das finanças municipais, surgem controvérsias quanto à natureza e aos efeitos jurídicos das decisões dos tribunais de contas, quanto à repartição de competências entre essas cortes e as câmaras municipais, bem como quanto à execução das sanções e condenações patrimoniais delas decorrentes. Considerando a jurisprudência consolidada do STF sobre esse assunto, assinale a opção correta.
  1. AO parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas de Roraima sobre as contas do município de Boa Vista possui natureza meramente opinativa e pode ser afastado pela Câmara Municipal por maioria simples de seus membros, sem necessidade de observância do contraditório.
  2. BA competência da Câmara Municipal de Boa Vista para o julgamento das contas do prefeito impede que o Tribunal de Contas de Roraima exerça poder sancionatório administrativo, razão pela qual a imputação de débito e multa a ex-prefeito sempre depende de aprovação pelo Poder Legislativo local.
  3. CCondenação administrativa imposta pelo Tribunal de Contas de Roraima a ex-prefeito municipal, em tomada de contas especial relativa a convênio interfederativo, possui natureza própria de controle externo e independe de posterior julgamento ou aprovação pela Câmara Municipal do ente envolvido.
  4. DBoa Vista possui Tribunal de Contas do Município (TCM), que, como órgão autônomo, detém orçamento próprio e independente dos demais poderes municipais.
  5. EÉ permitida a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais em Roraima, tal como o Conselho de Contas de Boa Vista.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Condenação administrativa imposta pelo Tribunal de Contas de Roraima a ex-prefeito municipal, em tomada de contas especial relativa a convênio interfederativo, possui natureza própria de controle externo e independe de posterior julgamento ou aprovação pela Câmara Municipal do ente envolvido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Externo e Decisões dos Tribunais de Contas

Gabarito: letra C. Conforme a jurisprudência consolidada do STF, as decisões condenatórias dos Tribunais de Contas (imputação de débito e multa) são autônomas, têm natureza de controle externo e independem de posterior aprovação ou julgamento pelo Legislativo municipal (CF, art. 71, §3º, aplicado por simetria; art. 31, §2º). A Câmara Municipal julga as contas anuais do prefeito, mas as sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas em tomada de contas especial são efetivadas independentemente.

A alternativa correta reflete essa independência, enquanto as demais erram ao estabelecer subordinação desnecessária, quórum incorreto ou violam a vedação constitucional de criação de órgãos de contas municipais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do prefeito não pode ser afastado por maioria simples; a CF determina que "só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal" (Art. 31, §2º). Além disso, o parecer não é meramente opinativo no sentido de ser descartável por maioria simples – ele tem força especial. A menção ao contraditório é irrelevante para o erro principal (quórum).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A competência da Câmara para julgar as contas do prefeito não impede o Tribunal de Contas de aplicar sanções administrativas. O STF firma que "o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode aplicar multa e imputar débito, independentemente de posterior aprovação do Poder Legislativo" (MS 25.092/DF). A imputação de débito e multa a ex-prefeito não depende de aprovação pela Câmara.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A condenação administrativa imposta pelo Tribunal de Contas (em tomada de contas especial, convênio interfederativo) é ato próprio de controle externo e independe de posterior julgamento ou aprovação pela Câmara Municipal. O STF reitera que as decisões do TC que imputam débito e multa têm eficácia de título executivo e são autoexecutórias, não se submetendo a ratificação do Legislativo local. A alternativa está em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Boa Vista não pode possuir Tribunal de Contas do Município (TCM). A CF veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais (Art. 31, §4º). Apenas os TCMs de São Paulo e Rio de Janeiro, pré-existentes à CF/88, são permitidos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais é vedada pela Constituição Federal (Art. 31, §4º). Portanto, não se pode criar um Conselho de Contas em Boa Vista ou em qualquer município de Roraima.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir a competência julgadora da Câmara Municipal (para as contas anuais do prefeito) com a competência sancionatória autônoma do Tribunal de Contas. Lembre-se: o TC aplica débito e multa independentemente, e o parecer prévio só pode ser rejeitado por 2/3. Na dúvida, foque na independência das decisões do TC.

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