Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- ce224925
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Não se concederá mandado de segurança quando o ato impugnado consistir em decisão judicial
- Acontra a qual não caiba recurso.
- Bde natureza teratológica.
- Cpassível de recurso sem efeito suspensivo.
- Dimpugnada por terceiro prejudicado.
- Etransitada em julgado, salvo se o objetivo for o controle de competência dos juizados especiais.