Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais — CESPE / CEBRASPE 2026

Interrupção da prescrição pela propositura de ação impugnativa

Gabarito: letra C. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a propositura de ação que impugne débito representado em título extrajudicial interrompe a prescrição, e o prazo prescricional somente volta a correr após o trânsito em julgado dessa demanda (STJ, Tema 870 – aplicável por analogia). As demais alternativas trocam os institutos (prescrição × decadência) ou os efeitos (suspensão × interrupção).

A questão exige conhecer a diferença entre prescrição e decadência, bem como os efeitos da propositura de ação sobre cada um. No direito processual civil, a ação que discute o débito (ex.: embargos à execução, ação anulatória) interrompe a prescrição, mas não interfere na decadência, salvo disposição legal específica. O STJ, no Tema 870, tratou da interrupção da prescrição pela citação em processo extinto sem julgamento do mérito, mas o entendimento se estende à propositura de ação impugnativa, que tem o mesmo efeito interruptivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a propositura suspende a decadência e que esta volta a correr após o trânsito em julgado. Dois erros: (1) a decadência, em regra, não se suspende nem se interrompe pela propositura de ação (CC, art. 207); (2) o efeito correto é sobre a prescrição, não sobre a decadência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a propositura não interrompe a prescrição. Contraria frontalmente o entendimento do STJ: a propositura de ação que impugna o débito interrompe a prescrição.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a propositura interrompe a prescrição, e que esta somente volta a correr após o trânsito em julgado da referida demanda. É exatamente o que decide a jurisprudência do STJ (inclusive o Tema 870).

STJ Tema 870:

A citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.

Aplicando por analogia: a propositura de ação impugnativa (que gera citação) interrompe a prescrição, e o prazo recomeça após o trânsito em julgado.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a propositura interrompe a decadência. A decadência não se interrompe por propositura de ação (CC, art. 207). O instituto correto é a prescrição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a propositura suspende a prescrição. O efeito é de interrupção, não de suspensão. Na suspensão, o prazo para de correr e depois retoma de onde parou; na interrupção, o prazo é zerado e recomeça integralmente após o marco interruptivo.

Gabarito: letra C.