Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce224939
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a opção correta.
AHá possibilidade de impetração de mandado de segurança por parlamentar para reconhecer o direito líquido e certo a impor-se a vedação de deliberação sobre proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea, hipótese excepcional de controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo Poder Judiciário.
BOs partidos políticos com representação no Congresso Nacional podem propor ações do controle concentrado de constitucionalidade, mas devem demonstrar pertinência temática.
CA Mesa da Câmara dos Deputados deve estar representada por advogado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade.
DA ação direta de inconstitucionalidade é a medida cabível para impugnar norma anterior à CF e com ela incompatível.
ENão é possível controle de constitucionalidade de emenda à Constituição, uma vez que esta altera o texto constitucional.
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GabaritoA — Há possibilidade de impetração de mandado de segurança por parlamentar para reconhecer o direito líquido e certo a impor-se a vedação de deliberação sobre proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea, hipótese excepcional de controle de constitucionalidade preventivo realizado pelo Poder Judiciário.
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Controle de constitucionalidade
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque o STF admite, excepcionalmente, o controle preventivo de constitucionalidade pelo Poder Judiciário por meio de mandado de segurança impetrado por parlamentar para impedir a tramitação de proposta de emenda constitucional que viole cláusula pétrea. Trata-se de jurisprudência consolidada (MS 20.257/DF, MS 24.667/DF).
Alternativa
Afirmação
Status
Fundamento
A
Mandado de segurança por parlamentar para impedir deliberação de PEC que viole cláusula pétrea (controle preventivo judicial excepcional)
✅ Correta (Gabarito)
STF, MS 20.257/DF e MS 24.667/DF
B
Partidos políticos com representação no Congresso Nacional precisam demonstrar pertinência temática para propor ADI
❌ Incorreta
STF, ADI 1.096/DF: partidos têm legitimidade universal, sem pertinência temática
C
Mesa da Câmara dos Deputados deve ser representada por advogado para propor ADI
❌ Incorreta
Art. 103, IV, CF: entes públicos podem ser representados por procuradores, não obrigatoriamente advogados
D
ADI é cabível para impugnar norma anterior à CF e com ela incompatível
❌ Incorreta
ADI só para normas posteriores à CF; normas pré-constitucionais são analisadas por controle difuso ou ADPF (STF, ADI 2 e ADI 3)
E
Não é possível controle de constitucionalidade de emenda à Constituição
❌ Incorreta
Emendas sujeitas a limites materiais (cláusulas pétreas, art. 60, §4º, CF); STF já exerceu controle (ADI 2.010/DF)
Controle de constitucionalidade
1Preventivo
PEC que viola cláusula pétrea
MS de parlamentar (STF)
2Repressivo
Concentrado
ADI (norma posterior)
ADPF (norma pré-constitucional)
Difuso
Qualquer juiz ou tribunal
3Legitimados ADI
Partido político
Sem pertinência temática
Mesa da Câmara
Representação pelo Presidente
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O mandado de segurança é cabível para proteger o direito líquido e certo do parlamentar ao devido processo legislativo, evitando que uma PEC inconstitucional (por atentar contra cláusula pétrea) seja deliberada. O STF reconhece essa hipótese como controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Judiciário, de forma excepcional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional possuem legitimidade universal para propor ação direta de inconstitucionalidade, sendo desnecessária a demonstração de pertinência temática (STF, ADI 1.096/DF). A exigência de pertinência temática aplica-se a outros legitimados, como governadores e entidades de classe, mas não aos partidos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Mesa da Câmara dos Deputados é legitimada para propor ADI (art. 103, IV, CF). Sua representação processual é feita pelo Presidente da Mesa ou por procurador, não sendo obrigatória a representação por advogado (como seria para pessoas físicas). Entes públicos podem ser representados por seus procuradores.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é cabível apenas para impugnar normas posteriores à Constituição Federal. Normas pré-constitucionais incompatíveis com a CF são analisadas pelo controle difuso ou, excepcionalmente, pela arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF). O STF já firmou esse entendimento (ADI 2, ADI 3).
Alternativa E — ❌ Incorreta
É possível o controle de constitucionalidade de emendas à Constituição, pois elas estão sujeitas a limites materiais (cláusulas pétreas do art. 60, §4º, CF). O STF já exerceu esse controle, por exemplo, na ADI 2.010/DF (emenda dos precatórios). Portanto, a afirmação é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que o Judiciário nunca faz controle preventivo. Na verdade, o MS de parlamentar é uma exceção consolidada. Além disso, confunde-se a legitimidade dos partidos (que não precisam de pertinência temática) e a representação processual da Mesa (que não exige advogado particular).
Conclusão: A única alternativa correta é a letra A.