Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2026

Poder Constituinte e suas Limitações

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque, além das limitações materiais expressas (cláusulas pétreas do art. 60, §4º da CF), existem limitações materiais implícitas ao poder constituinte derivado reformador, que incluem a impossibilidade de alterar as próprias limitações expressas e a titularidade do poder reformador. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou de jurisprudência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A regra de que a matéria de emenda rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa é uma limitação formal/procedimental, não circunstancial. As limitações circunstanciais são aquelas que proíbem emendas durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (CF, art. 60, §1º). A previsão do §5º do art. 60 da Constituição Federal é uma regra de processo legislativo, não uma restrição ligada a circunstâncias excepcionais.

Constituição Federal:

Art. 60, §5º — "A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa."

Alternativa B — ❌ Incorreta

No Brasil, prevalece a visão positivista do poder constituinte originário, segundo a qual ele é juridicamente ilimitado e autônomo. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que não se admite o controle de constitucionalidade de normas constitucionais originárias (cf. ADI 815, ADI 2.339). A visão jusnaturalista, que admite limites suprapositivos, não é a predominante, e não há possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma da CF/88 com base nela.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder constituinte derivado reformador está sujeito a limitações expressas (formais, circunstanciais e materiais) e implícitas. Entre as limitações materiais implícitas, inclui-se a impossibilidade de alterar as próprias limitações expressas (ex.: suprimir ou relativizar as cláusulas pétreas) e de modificar a titularidade do poder reformador (ou seja, não se pode transferir a outro órgão a competência para emendar a Constituição). Esse entendimento é amplamente aceito pela doutrina e pelo STF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O princípio da simetria, aplicável ao poder constituinte derivado decorrente, impõe que os estados observem determinados padrões federais, mas não determina a extensão automática de todas as prerrogativas do presidente da República aos governadores. A imunidade penal relativa prevista no art. 86 da CF é de direito estrito e não se aplica automaticamente aos chefes do Executivo estadual, salvo se houver previsão expressa na Constituição estadual. O STF já decidiu que não há obrigatoriedade de reprodução desse dispositivo (STF, ADI 3.156).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os municípios não possuem poder constituinte derivado decorrente. Esse poder é conferido apenas aos Estados-membros e ao Distrito Federal (arts. 25, caput, e 32, caput, da CF). Os municípios elaboram suas leis orgânicas com base no art. 29 da CF, mas exercem um poder de auto-organização de terceiro grau, subordinado tanto à Constituição Federal quanto à Constituição Estadual. A doutrina é unânime: "o poder constituinte decorrente, conferido aos Estados-membros da Federação, não foi estendido aos Municípios" (conforme apoio doutrinário).

Gabarito: letra C.