Legislação Federal · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce224944

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis

Código: ce224944
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Câmara de Boa Vista - RR
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Procurador

Com relação às regras atinentes a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, assinale a opção correta conforme a Lei Complementar n.º 95/1998.

AA boa técnica legislativa recomenda que, quando houver repetição de ideias em um único texto de determinado dispositivo normativo, seja evitada a repetição das mesmas palavras, com propósito estilístico.
BAs leis complementares, as leis ordinárias e as leis delegadas terão numeração sequencial em continuidade à data da promulgação da Constituição Federal de 1988
CPara obtenção da ordem lógica na redação das disposições normativas, as discriminações e enumerações devem ser promovidas por meio dos incisos, alíneas e itens.
DOs parágrafos situam-se após os artigos como unidade básica e poderão subdividir-se em incisos que, por sua vez, podem desdobrar-se em itens.
EA partir do décimo parágrafo, os parágrafos deverão, na sequência, ser representados pela numeração ordinal.

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GabaritoC — Para obtenção da ordem lógica na redação das disposições normativas, as discriminações e enumerações devem ser promovidas por meio dos incisos, alíneas e itens.

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Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta ao afirmar que as discriminações e enumerações devem ser feitas por incisos, alíneas e itens, conforme determina a Lei Complementar nº 95/1998 em seu artigo 11, inciso IV. As demais alternativas contêm erros de técnica legislativa: a A contraria o princípio de usar as mesmas palavras para o mesmo conceito; a B estabelece numeração a partir de 1988, quando o correto é 1946; a D omite a existência das alíneas na hierarquia; e a E inverte a regra da numeração ordinal/cardinal para parágrafos.

Critério	Alternativa A	Alternativa B	Alternativa C (✅)	Alternativa D	Alternativa E
Base legal	Art. 11, III, "d"	Art. 2º, §2º, I	Art. 11, IV	Art. 10, IV	Art. 10, §2º
Regra correta	Usar mesmas palavras p/ mesmo conceito	Numeração a partir de 1946	Enumerações por incisos, alíneas e itens	Hierarquia: artigo → parágrafo → inciso → alínea → item	Ordinal até 9º; cardinal a partir do 10º
Erro da alternativa	Sugere evitar repetição de palavras	Usa CF/1988 como marco	—	Omite alínea entre inciso e item	Inverte ordinal/cardinal a partir do 10º

Alternativa A — ❌ Incorreta

A LC 95/1998, em seu art. 11, III, "d", recomenda "usar, preferencialmente, os mesmos termos técnicos e as mesmas palavras para exprimir o mesmo conceito". A alternativa sugere o oposto: evitar a repetição de palavras. Isso prejudicaria a clareza e precisão, contrariando a boa técnica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A numeração das leis complementares, ordinárias e delegadas deve ter continuidade a partir de 1º de janeiro de 1946 (LC 95/1998, art. 2º, §2º, I). A alternativa menciona a promulgação da CF/1988, que é incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 11, IV, da LC 95/1998 estabelece que "as enumerações e discriminações devem ser promovidas por meio de incisos, alíneas e itens". Isso garante a ordem lógica na redação normativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A hierarquia correta da estrutura normativa é: artigo → parágrafo → inciso → alínea → item (art. 10, IV, LC 95/1998). A alternativa D pula a alínea, afirmando que os incisos se desdobram diretamente em itens, o que está errado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 10, §2º, da LC 95/1998 determina que os parágrafos sejam representados com numeração ordinal até o nono e cardinal a partir do décimo. A alternativa afirma que a partir do décimo deve-se usar ordinal, invertendo a regra.

Gabarito: letra C

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