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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Código
ce224945
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara de Boa Vista - RR
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito da técnica legislativa de estruturação das leis, conforme a Lei Complementar n.º 95/1998, julgue os itens a seguir.I Como regra, as leis devem tratar de um único objeto.II A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” deve ser reservada para as leis de grande repercussão.III A cláusula de revogação deverá indicar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item II está certo.
  2. BApenas os itens I e II estão certos.
  3. CApenas os itens I e III estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
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GabaritoC — Apenas os itens I e III estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Técnica Legislativa – Lei Complementar n.º 95/1998

Gabarito: opção C – Apenas os itens I e III estão certos. De acordo com a Lei Complementar 95/1998, as leis devem, como regra, tratar de um único objeto (princípio da unidade temática – item I correto). A cláusula de revogação deve indicar expressamente as leis ou disposições revogadas (item III correto). Por outro lado, a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” é a regra geral de vigência, não sendo reservada apenas para leis de grande repercussão (item II incorreto).

Item

Afirmação

Fundamento (LC 95/1998)

Correto?

I

As leis devem, como regra, tratar de um único objeto.

Princípio da unidade temática (art. 7º, I)

✅

II

A cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” deve ser reservada para as leis de grande repercussão.

A regra geral é a vigência na data da publicação; não há reserva para grande repercussão (art. 8º)

❌

III

A cláusula de revogação deverá indicar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.

Revogação deve ser expressa e individualizada (art. 9º)

✅

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item II está certo. O item II é falso, logo a alternativa está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens I e II estão certos. O item II é falso, portanto a alternativa está errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que apenas os itens I e III estão certos, o que corresponde exatamente ao disposto na LC 95/1998.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que apenas os itens II e III estão certos. O item II é falso, logo a alternativa está errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que todos os itens estão certos. O item II é falso, portanto a alternativa está errada.

NÃO CAIA NESSA!

Na prova, memorize os três pontos principais da LC 95/1998: unidade temática, vigência imediata como regra e revogação expressa. A banca costuma inverter a regra da vigência, como fez no item II – fique atento!

Gabarito: letra C.

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