Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — CESPE / CEBRASPE 2026
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- ce224950
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Câmara de Boa Vista - RR
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Boa Vista/RR, compete privativamente à Mesa da Câmara
- Adesignar comissões especiais nos termos do regimento, observadas as indicações partidárias.
- Bmandar prestar informações por escrito e expedir certidões requeridas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações.
- Cfazer expedir convites para as sessões solenes da Câmara Municipal às pessoas que, por qualquer título, mereçam a honraria.
- Ddeclarar a perda de mandato de vereador, de ofício ou por provocação de quaisquer dos membros da Câmara, nos casos previstos na Lei Orgânica municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
- Epromulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que receberem sanção tácita e aquelas cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenham sido promulgadas pelo prefeito.