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Questão de Ética na Administração Pública — Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais — CESPE / CEBRASPE 2026

Ética na Administração PúblicaIntrodução, Ética e Moral e Orientações Gerais
Código
ce224962
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
No que se refere a inteligência artificial, ética e responsabilidade digital no serviço público, ciência de dados e governança da informação, julgue o item a seguir.No serviço público, a ética e a responsabilidade digital incluem a obrigação institucional de assegurar rastreabilidade, registro decisório e justificativa técnica nos sistemas informatizados que apoiam atos administrativos, de modo a viabilizar auditoria, controle e responsabilização, quando couber.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Ética e responsabilidade digital no serviço público

✅ CERTO. A afirmativa está plenamente de acordo com os princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e com a legislação que rege a transparência, o controle e a responsabilização dos atos administrativos.

A exigência de rastreabilidade, registro decisório e justificativa técnica em sistemas informatizados que apoiam atos administrativos decorre do princípio da publicidade (que impõe transparência), do dever de motivação dos atos administrativos (art. 93, X, CF e Lei 9.784/1999) e da necessidade de possibilitar auditoria, controle e responsabilização. Tais requisitos são reforçados pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), que exigem registros de operações e decisões automatizadas, bem como a transparência no uso de dados e sistemas.

Não há exceção que desabone a afirmativa: a expressão "quando couber" denota proporcionalidade, ou seja, a obrigação existe na medida da necessidade de controle e responsabilização, sem excessos. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.

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