Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce225019
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
A respeito do procedimento legislativo, julgue o item a seguir.Quando a matéria for submetida à votação por escrutínio secreto, ela não poderá ser efetuada pelo sistema eletrônico.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo Legislativo – Votação Secreta e Sistema Eletrônico
Gabarito: Errado (alternativa E). A afirmação é falsa porque a Constituição Federal não proíbe o uso de sistema eletrônico para votações em escrutínio secreto. Pelo contrário, o sistema eletrônico é plenamente compatível com o sigilo do voto e é amplamente utilizado no Congresso Nacional para todos os tipos de votação, inclusive as secretas.
A banca testa o conhecimento básico sobre o processo legislativo e a possibilidade técnica de realizar votações secretas por meios eletrônicos. Não há dispositivo constitucional ou legal que imponha restrição a esse respeito. O escrutínio secreto refere-se ao anonimato do voto, e não ao meio físico ou eletrônico utilizado. Assim, a afirmação de que a votação por escrutínio secreto não pode ser efetuada pelo sistema eletrônico é incorreta.
Afirmativa — ❌ Errada
A assertiva sustenta que há incompatibilidade entre escrutínio secreto e sistema eletrônico. No entanto, não há qualquer vedação constitucional ou legal nesse sentido. O art. 59 da Constituição Federal lista as espécies normativas do processo legislativo, mas não trata de formas de votação. Os regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal preveem a utilização de sistema eletrônico para votações, inclusive as secretas. Portanto, a afirmativa é falsa.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se de que o escrutínio secreto diz respeito ao sigilo do voto, e não ao instrumento utilizado. O sistema eletrônico pode, sim, garantir o anonimato por meio de técnicas criptográficas e de registro adequado. Na prova, questões que afirmam incompatibilidades absolutas geralmente são falsas, a menos que haja previsão expressa em contrário.