Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce225023
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue.O presidente da República pode editar medida provisória sobre matéria de direito civil, mas não sobre matéria de direito processual civil.
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✅ CERTO. O presidente da República pode editar medida provisória sobre direito civil, mas não sobre direito processual civil, conforme a vedação expressa no art. 62, §1º, II, da Constituição Federal. A regra é que a MP pode versar sobre qualquer matéria, exceto as taxativamente excluídas pelo texto constitucional.
A Constituição Federal, no art. 62, estabelece que, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República pode adotar medidas provisórias com força de lei. Contudo, o §1º do mesmo artigo enumera matérias que não podem ser objeto de MP. Dentre elas, está expressamente a "matéria de direito processual civil" (inciso II). Já o direito civil não integra esse rol de vedações, sendo, portanto, passível de regulamentação por medida provisória.
Medida provisória (art. 62)
1Matérias permitidas
Direito civil
Demais (salvo vedações)
2Matérias vedadas (§1º)
Nacionalidade
Direito penal
Direito processual penal
Direito processual civil
Organização do Judiciário/MP
Planos plurianuais e orçamento
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PEGA ESSA DICA!
Decore o rol de vedações do art. 62, §1º (nacionalidade, direito penal, processual penal e processual civil, organização do Judiciário/MP, planos plurianuais e orçamento). A banca adora testar se o candidato sabe que direito civil é permitido e processual civil é proibido.
Assim, a afirmação está em perfeita consonância com a Constituição.