Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce225024
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue.É de iniciativa privativa do presidente de República a proposição de projeto de lei sobre matéria tributária da União.
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EErrado
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GabaritoE — Errado
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Iniciativa privativa do Presidente da República – Matéria tributária
✅ Gabarito: Errado. A iniciativa privativa do Presidente da República (CF, art. 61, §1º) não abrange a matéria tributária da União em geral. A única hipótese de iniciativa privativa em matéria tributária está restrita à administração dos Territórios (art. 61, §1º, II, "b"). Portanto, a proposição de projeto de lei sobre matéria tributária da União não é de iniciativa privativa do Presidente — pode ser deflagrada por qualquer dos legitimados do caput do art. 61.
A banca explora a confusão entre o âmbito geral (União) e o específico (Territórios). Veja a literalidade do dispositivo:
Art. 61, §1CF/88
Art. 61, § 1º — "São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II — disponham sobre: (...) b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;"
Perceba que a expressão "matéria tributária" está vinculada diretamente aos Territórios, não sendo uma competência exclusiva para a União. Assim, o item está ERRADO.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o escopo restrito (Territórios) pelo geral (União). O candidato pode lembrar que o Presidente tem iniciativa privativa em "matéria tributária", mas esquece que o dispositivo a limita aos Territórios. Fique atento à palavra "Territórios" no final da alínea.