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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce225025
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
No que se refere às normas constitucionais relativas às matérias legislativas e ao procedimento legislativo, julgue o item que se segue.É admissível que uma proposta de emenda constitucional seja apresentada por mais da metade das assembleias legislativas das unidades da Federação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Proposta de Emenda Constitucional – Iniciativa por Assembleias Legislativas

GABARITO: CERTO. A afirmação está correta porque a Constituição Federal, em seu art. 60, III, autoriza expressamente que uma proposta de emenda constitucional (PEC) seja apresentada por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, desde que cada uma se manifeste pela maioria relativa de seus membros.

Art. 60CF/88

Art. 60 — "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: ... III — de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros."

O dispositivo é claro: as Assembleias Legislativas são um dos legitimados ativos para deflagrar o processo de emenda. O requisito de "mais da metade" refere-se à quantidade de assembleias (27 estados + DF = 27 assembleias; mais da metade = ao menos 14). Cada assembleia, por sua vez, deve aprovar a proposta por maioria relativa (maioria dos votos dos presentes, desde que presente a maioria absoluta de seus membros, conforme regra geral).

Portanto, o item está CERTO.

Gabarito: CERTO

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