Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2026

Delegado de polícia e natureza jurídica da carreira

❌ ERRADO. O STF firmou entendimento de que as carreiras jurídicas a que se refere o art. 135 da Constituição Federal são apenas as de procurador do Estado e defensor público, não incluindo o delegado de polícia. As funções de apuração de infrações penais e de polícia judiciária são de natureza policial, não jurídica, e a Constituição estadual não pode enquadrar a carreira como jurídica e essencial ao Estado para todos os efeitos, sob pena de contrariar a jurisprudência consolidada (ADI 171-0/MG, ADI 138-8/RJ e ADI 456-4/600/PB).

A banca induz ao erro ao sugerir que o delegado de polícia integra as carreiras jurídicas. Embora o art. 241 da CF garanta a isonomia salarial com as carreiras do art. 135, isso não transforma a natureza da função. O STF já decidiu que "as carreiras jurídicas a que se refere o art. 135 da Constituição são as de procurador de Estado e defensor público" (ADI 171). Portanto, a afirmação está incorreta.