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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce225034
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
Acerca dos servidores públicos, dos direitos e garantias fundamentais, do Poder Legislativo e da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue o item que se segue, à luz da jurisprudência do STF.O regime de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, aplicável às carreiras policiais, não se estende aos membros do Ministério Público nem aos ocupantes de cargos no Poder Judiciário.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Aposentadoria especial por atividade de risco e extensão a membros do MP e Judiciário

Gabarito: ✅ CERTO. O STF firmou jurisprudência no sentido de que o regime de aposentadoria especial por exercício de atividade de risco, previsto para as carreiras policiais (art. 144 da CF, §9º do art. 40, e legislação infraconstitucional), é de aplicação restrita e não se estende a membros do Ministério Público nem a ocupantes de cargos do Poder Judiciário. A ratio decidendi é que as atividades dessas carreiras, embora sujeitas a estresse e responsabilidade, não se enquadram no conceito constitucional de atividade de risco que justifica a aposentadoria especial, conforme reiteradas decisões da Corte (v.g., RE 606.358, RE 844.211, e outros). Assim, a afirmação está correta.

PEGA ESSA DICA!

Em provas, lembre-se de que o STF adota interpretação restritiva para a aposentadoria especial de servidores públicos, reservando-a exclusivamente às hipóteses expressamente previstas na Constituição e em leis complementares, como as carreiras policiais e de agentes penitenciários (quando equiparados). Não se estende a outras carreiras de Estado, salvo previsão legal específica.

Gabarito: Certo.

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