Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2026

Legitimidade do presidente de CPI para recorrer de decisão concessiva de habeas corpus

Gabarito: ✅ CERTO. O presidente de comissão parlamentar de inquérito (CPI) não possui legitimidade para interpor recurso contra decisão judicial que concede habeas corpus em favor do paciente. Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STF (por exemplo, HC 135.232, RHC 146.481), que considera que a CPI não é parte no processo de habeas corpus e que seu presidente não possui interesse jurídico direto e pessoal na causa.

A legitimidade para recorrer, em regra, pertence às partes, ao Ministério Público e, excepcionalmente, a terceiros juridicamente interessados. O presidente da CPI, embora represente a comissão, não figura como parte no habeas corpus – o paciente é o autor e a autoridade coatora é o impetrado. A decisão concessiva do habeas corpus atinge diretamente a liberdade do paciente, não a atuação da CPI ou de seu presidente. Portanto, inexiste interesse recursal.

✅ CERTO.