Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — CESPE / CEBRASPE 2026

Retenção de contribuição previdenciária na cessão de mão de obra

Gabarito: letra C — CERTO. A retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, nas contratações de serviços de limpeza, conservação e vigilância com cessão de mão de obra, é obrigatória e deve ser efetuada pela empresa contratante no ato do pagamento, conforme o art. 31 da Lei 8.212/1991. A obrigação de reter e recolher é do contratante, que atua como responsável tributário, e o recolhimento deve ocorrer até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal.

A questão trata da retenção de contribuição previdenciária (contribuição para a Seguridade Social) incidente sobre serviços prestados mediante cessão de mão de obra. A cessão de mão de obra ocorre quando a empresa contratante coloca à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, segurados que realizam serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa. Os serviços de limpeza, conservação e vigilância estão expressamente enquadrados nessa hipótese, conforme o § 4º do art. 31 da Lei 8.212/1991.

A regra central está no art. 31 da Lei 8.212/1991, que impõe à empresa contratante o dever de reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura e recolher em nome da empresa cedente. Essa retenção configura uma hipótese de responsabilidade tributária por substituição, em que o contratante assume o polo passivo da obrigação de reter e recolher, em lugar do prestador do serviço. O STJ, no Tema Repetitivo 335, consolidou que a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição retida, afastada a responsabilidade supletiva da prestadora.

A banca explora a confusão entre a retenção previdenciária do art. 31 da Lei 8.212/1991 e outras retenções, como a do ISS ou a da CSLL. A retenção previdenciária é específica para serviços com cessão de mão de obra e não se confunde com a retenção de tributos federais (PIS, COFINS, CSLL, IRRF) prevista na legislação tributária federal. Além disso, a retenção não se aplica quando o prestador é optante pelo Simples Nacional, conforme a Súmula 425 do STJ, mas essa exceção não está em discussão no item.

A obrigação de reter e recolher é uma obrigação tributária principal, pois tem por objeto o pagamento de tributo (a contribuição previdenciária), e o contratante atua como responsável tributário, nos termos do art. 121 do CTN. A retenção deve ser destacada na nota fiscal ou fatura, e o valor retido pode ser compensado pela empresa cedente quando do recolhimento das contribuições devidas sobre a folha de pagamento.

O dispositivo é claro: a retenção é obrigatória ("deverá reter"), incide sobre o valor bruto da nota fiscal, e o recolhimento é feito em nome da empresa cedente. O item afirma exatamente isso, sem qualquer ressalva que o torne incorreto. A obrigatoriedade decorre da lei, e o momento da retenção é o ato da quitação da fatura, que é quando o contratante efetua o pagamento ao prestador.

✅ CERTO.