Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — CESPE / CEBRASPE 2026

Restos a Pagar

✅ CERTO. A afirmação está correta ao descrever a finalidade dos restos a pagar. A inscrição em restos a pagar decorre do princípio da continuidade dos serviços públicos, permitindo que despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro sejam transferidas para o exercício seguinte sem a necessidade de novo empenho, conforme o conceito estabelecido pelo art. 36 da Lei nº 4.320/1964.

Os restos a pagar representam uma dívida flutuante, garantindo que obrigações assumidas no exercício sejam cumpridas no período seguinte, mantendo o equilíbrio entre a execução orçamentária e a financeira. A manutenção da despesa no regime orçamentário da competência anual significa que o empenho já realizado não precisa ser refeito, pois o compromisso já foi registrado contabilmente. Portanto, a descrição apresentada está em plena conformidade com a doutrina e a legislação aplicável.

✅ CERTO.