Julgue o item subsequente, relativo ao controle e ao pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores.Despesas de exercícios anteriores são necessariamente aquelas empenhadas em exercício anterior e canceladas por insuficiência financeira.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Despesas de Exercícios Anteriores
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmativa restringe indevidamente o conceito legal de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA). Segundo a Lei nº 4.320/1964, as DEAs abrangem mais situações do que apenas despesas empenhadas em exercício anterior e canceladas por insuficiência financeira.
A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 37, estabelece que as despesas de exercícios encerrados que podem ser pagas à conta de dotação específica incluem:
Despesas para as quais o orçamento consignava crédito próprio, com saldo suficiente, mas que não se processaram na época própria (não foram empenhadas, liquidadas ou pagas no exercício correto).
Restos a Pagar com prescrição interrompida.
Compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
Portanto, o cancelamento por insuficiência financeira é apenas uma das hipóteses, mas não é um requisito necessário. A palavra "necessariamente" torna a assertiva incorreta.
Despesas de Exercícios Anteriores — só Despesas empenhadas e canceladas: 1; só Outras hipóteses de DEA: 1; Despesas empenhadas e canceladas∩Outras hipóteses de DEA: 0
NÃO CAIA NESSA!
A banca utiliza o termo "necessariamente" para induzir o candidato a pensar que DEA se limita a despesas empenhadas e canceladas. Na verdade, o conceito é mais amplo, incluindo despesas não processadas no exercício e restos a pagar com prescrição interrompida. Fique atento: DEA não se confunde com Restos a Pagar, embora possa incluí-los.