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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Despesas de Exercícios Anteriores em AFO — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaDespesas de Exercícios Anteriores em AFO
Código
ce225060
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026
Julgue o item subsequente, relativo ao controle e ao pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios anteriores.Enquadram-se como despesas de exercícios anteriores os restos a pagar cancelados cuja prescrição tenha sido interrompida e dos quais o credor ainda mantenha o direito ao recebimento.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Despesas de Exercícios Anteriores e Restos a Pagar Cancelados

Gabarito: Certo. A afirmativa está correta. Os restos a pagar cancelados cuja prescrição foi interrompida e o credor ainda detém o direito ao recebimento são considerados despesas de exercícios anteriores (DEA). Isso decorre do entendimento de que o cancelamento da inscrição em restos a pagar não extingue a obrigação se a prescrição foi interrompida; nessa hipótese, o valor retorna como DEA, a ser pago à conta de dotação própria, respeitada a categoria econômica.

  1. 1Inscrição em restos a pagar
  2. 2Cancelamento
  3. 3Prescrição interrompida
  4. 4Direito do credor subsiste
  5. 5Vira despesa de exercício anterior
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Lembre-se: restos a pagar cancelados, mas com prescrição interrompida, viram despesas de exercícios anteriores. O direito do credor subsiste, e a despesa é reconhecida no exercício em que o pagamento for reclamado.

Gabarito: Certo.

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