Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — CESPE / CEBRASPE 2026

Estágios da Despesa Pública

❌ ERRADO. O pré-empenho não constitui estágio obrigatório e formal da despesa pública. Os estágios previstos na Lei nº 4.320/1964 são o empenho, a liquidação e o pagamento. O chamado "pré-empenho" é, quando muito, um procedimento interno de reserva de dotação, mas não integra o ciclo executivo da despesa como etapa obrigatória. Sua ausência, portanto, não gera nulidade do empenho subsequente.

A banca criou um estágio fictício (pré-empenho) e atribuiu a ele caráter obrigatório e sanção de nulidade, o que não encontra amparo na legislação orçamentária. O art. 60 da Lei nº 4.320/1964, que trata do empenho, não condiciona sua validade a qualquer ato anterior denominado pré-empenho. Dessa forma, a afirmativa é falsa.

Lei nº 4.320/1964 (referência normativa):

Os arts. 58 a 67 definem os estágios da despesa: empenho, liquidação e pagamento. Não há menção a pré-empenho como fase obrigatória.

✅ Gabarito: Errado (E).