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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — CESPE / CEBRASPE 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaEstágios da Receita e Despesa
Código
ce225068
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026
A respeito da programação, da execução e do controle dos recursos orçamentários e financeiros, julgue o item a seguir, considerando as fases da despesa pública.A liquidação da despesa é um procedimento meramente formal e restrito à conferência dos valores contratados, não sendo necessária a verificação da efetiva entrega de bens ou da prestação de serviço nessa fase.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Liquidação da Despesa Pública

Gabarito: ❌ ERRADO. A liquidação da despesa não é um procedimento meramente formal; ela exige a verificação da efetiva entrega dos bens ou prestação dos serviços contratados, conforme estabelecido na Lei 4.320/1964. A afirmação contraria o conceito legal de liquidação.

A execução da despesa orçamentária segue três estágios: empenho, liquidação e pagamento. O empenho é a reserva de dotação orçamentária; a liquidação consiste na verificação do direito do credor, comprovando o recebimento do objeto do contrato; e o pagamento é a quitação da obrigação. Reduzir a liquidação a uma mera conferência formal de valores ignora a essência do controle público.

SE LIGUE NESSA!

A Lei 4.320/1964, em seu art. 63, define que a liquidação tem por objetivo apurar o direito do credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, incluindo a efetiva entrega do bem ou serviço.

A seguir, o fluxo simplificado dos estágios:

Gabarito: ❌ ERRADO.

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