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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2026

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce225131
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 (CF).Durante a vigência do estado de defesa, o ministro da Justiça poderá determinar a incomunicabilidade, pelo prazo de até dez dias, dos presos detidos em prisões federais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Estado de Defesa – Incomunicabilidade

Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta porque, durante a vigência do estado de defesa, a Constituição Federal veda expressamente a incomunicabilidade do preso, não sendo lícito ao ministro da Justiça (ou a qualquer autoridade) determiná-la. A previsão consta do art. 136, §3º, IV da CF/88.

Art. 136, §3CF/88

Art. 136, §3º — "Na vigência do estado de defesa: ... IV – é vedada a incomunicabilidade do preso."

Além disso, a autoridade competente para decretar o estado de defesa é o Presidente da República (ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional), e não o ministro da Justiça. Contudo, o erro central é a própria previsão de incomunicabilidade, que é constitucionalmente proibida.

Portanto, a afirmativa é falsa: ❌ ERRADO.

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