Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2026 | Questão sqc-ce225132

Poder Legislativo – Proibições aos congressistas

Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta porque a proibição de ser titular de mais de um cargo público eletivo aplica-se desde a posse, e não desde a expedição do diploma. O art. 54 da CF/88 distingue dois momentos: o inciso I trata de vedações a partir da expedição do diploma (contratos e aceitação de cargos remunerados em entidades públicas); o inciso II, alínea 'd', veda a titularidade de mais de um cargo ou mandato público eletivo, mas a partir da posse. Como a questão afirma que a proibição vigora desde a expedição do diploma, ela erra o marco temporal.

Art. 54CF/88

"Os Deputados e Senadores não poderão:

I - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis 'ad nutum', nas entidades constantes da alínea anterior;

II - desde a posse: ... d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo."

Portanto, a afirmativa está ERRADA.

✅ ERRADO.

Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2026

Poder Legislativo – Proibições aos congressistas