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Questão de Legislação Federal — Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalSistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Código
ce225152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
No âmbito dessa política, o caráter sigiloso das atividades de inteligência restringe os mecanismos de controle externo quando sua divulgação puder comprometer operações em curso ou a segurança de fontes.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Nacional de Inteligência – Controle Externo e Sigilo

Gabarito: Errado (E). A afirmativa está incorreta porque, nos termos da Política Nacional de Inteligência (Decreto nº 8.793/2016), o caráter sigiloso das atividades de inteligência não restringe os mecanismos de controle externo. O que ocorre é a observância da legislação específica quanto à divulgação de informações que possam comprometer operações em curso ou a segurança de fontes. Ao afirmar que o sigilo restringe o controle externo, a banca inverteu o comando normativo.

A questão exige conhecimento literal do Decreto nº 8.793/2016, que estabelece as diretrizes da Política Nacional de Inteligência. O erro está na troca do verbo: a norma diz "não restringe", enquanto a assertiva empregou "restringe".

NÃO CAIA NESSA!

Troca de termo – o decreto expressamente dispõe que o sigilo não restringe os mecanismos de controle externo. A banca inverteu a negativa, fazendo o candidato acreditar na restrição. Memorize: a regra é a não restrição, e a proteção a operações e fontes é feita pela legislação específica, não pelo sigilo em si.

Gabarito: E – Errado.

Link permanente: /questoes/ce225152