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Questão de Legislação Federal — Sistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN — CESPE / CEBRASPE 2026

Legislação FederalSistema Brasileiro de Inteligência e Agência Brasileira de Inteligência - ABIN
Código
ce225154
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Câmara dos Deputados
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Especialidade: Policial Legislativo Federal
A atividade de inteligência sempre deve respeitar a legalidade, os direitos e as garantias fundamentais e o Estado democrático de direito.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Nacional de Inteligência – Princípios

✅ CERTO. A atividade de inteligência, no âmbito do Estado Democrático de Direito, subordina-se integralmente à legalidade, aos direitos e garantias fundamentais e ao regime democrático. Esse entendimento decorre diretamente da Constituição Federal (arts. 1º, 5º e 37, caput) e é reforçado pela Lei 9.883/1999, que instituiu o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN) e a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), estabelecendo que a atividade de inteligência deve observar os princípios constitucionais. Não há permissão legal para atuação à margem desses limites, mesmo em situações de segurança nacional. Portanto, a assertiva está correta.

✅ CERTO ⟵ GABARITO

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